- 1 -A autorização para a realização de obras de edificação em lotes resultantes de uma operação de loteamento, antes de efectuada a recepção provisória das obras de urbanização, apenas pode ser concedida nas seguintes condições:
- a)A caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE seja suficiente para assegurar a execução das obras de urbanização em falta, o que deve ser expressamente reconhecido;
- b)Os arruamentos, as infra-estruturas de água e saneamento e a rede de distribuição de energia eléctrica, iluminação pública, gás e telecomunicações, que servem o lote em causa, se encontrem em adiantado estado de execução.
- 2 -Por adiantado estado de execução, entende-se encontrarem-se concluídas as infra-estruturas subterrâneas e executados os arruamentos, à excepção da camada de desgaste.
- 3 -A licença de utilização está dependente da conclusão, parcial ou total, das obras de urbanização.
Artigo 93.º — Autorização para construção em loteamentos
Vigente desde: 21/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2004