Art.º 18 · Edital n.º 48/2021 — Instalação nos lugares de terrado

1 -A instalação dos feirantes deve fazer-se a partir das 5 horas, com vista à ocupação e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias, sendo proibido efetuar descargas após as 9h30 m.
2 -No Inverno, são proibidas as vendas, a partir das 19.00 horas e no Verão, a partir das 20.00 horas.
3 -Na sua instalação, cada feirante só pode ocupar o espaço correspondente ao lugar de terrado cujo direito de ocupação lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e sem ocupar as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas.
4 -Excetuam-se do número anterior as palas frontais das coberturas que se podem projetar até 1,5 metros sobre os arruamentos, não devendo em nenhuma circunstância impedir ou dificultar o trânsito de pessoas ou veículos;
5 -Cada feirante só poderá estacionar o seu veículo no lugar de venda que ocupa na feira.

Artigo 18.º — Instalação nos lugares de terrado