1 -A periodicidade da realização do sorteio é decidida pela Câmara Municipal, tendo em conta fatores como a existência de licenças deixadas vagas e a oportunidade.
2 -Da publicitação do sorteio, em conformidade com o n.º 2 do artigo 43.º deste regulamento, constarão os seguintes elementos:
a)Identificação da câmara municipal, endereço, números de telefone, fax e horário de funcionamento;