Art.º 46 · Edital n.º 48/2021 — Do procedimento do ato público

1 -O ato público do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas será da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do presidente da Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o sorteio;
3 -Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, que será assinada pelos membros do júri.
4 -De cada atribuição de licenças será lavrado o respetivo auto, que será entregue ao contemplado nos 15 dias subsequentes.

Artigo 46.º — Do procedimento do ato público