O titular do direito de venda ambulante de peixe fresco que dele queira desistir, deve comunicar o facto, por escrito, em carta registada, à Câmara Municipal, com pelo menos 60 dias de antecedência.
O titular do direito de venda ambulante de peixe fresco que dele queira desistir, deve comunicar o facto, por escrito, em carta registada, à Câmara Municipal, com pelo menos 60 dias de antecedência.