Art.º 6 · Edital n.º 48/2021 — Documentos

1 -O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, de título de exercício de atividade.
2 -Devem igualmente ser portadores das faturas comprovativas da aquisição de produtos de venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
3 -Para além dos documentos acima identificados, a fiscalização poderá solicitar aos feirantes, no momento da sua entrada na feira, bem como quando o entender conveniente, a licença de ocupação de terrado, nos casos em que houver emissão da mesma, sob pena de ser interditada a respetiva entrada no recinto.
4 -Aos vendedores ambulantes, além dos documentos acima identificados, a fiscalização poderá solicitar a licença de venda ambulante de peixe fresco, nos casos em que houver obrigatoriedade da mesma.

Artigo 6.º — Documentos