Os planos de pormenor ou outros planos de ordenamento, a vigorar na área do município de Coimbra, poderão estabelecer disposições específicas sobre meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, em complemento às disposições do presente Regulamento.
Artigo 54.º — Planos de pormenor
Vigente desde: 23/07/2004
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Em vigor desde 23/07/2004