Art.º 13 · Edital n.º 482/2004 (2.ª série) - AP — Cessação dos apoios

1 -Os apoios concedidos cessam:
1. a)Quando se mostre concluído o objecto da concessão do apoio;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do apoio, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;
3. c)Quando a Câmara Municipal do Entroncamento exerça o seu direito de resolver o contrato nos termos do artigo seguinte.
2 -Tratando-se de contrato-programa, a resolução do contrato efectua-se através de notificação dirigida pela Câmara Municipal do Entroncamento às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
3 -Nos demais casos, a resolução opera-se por deliberação camarária, comunicada aos interessados por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 13.º — Cessação dos apoios