O presente regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços localizados no concelho de Santo Tirso, incluindo os localizados em centros comerciais e grandes superfícies comerciais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022