Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Santo Tirso, aprovado por deliberação da assembleia municipal de 30 de dezembro de 1996.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2022
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Em vigor desde 14/04/2022