Art.º 19 · Edital n.º 484/2004 (2.ª série) - AP — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município de Oeiras, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de apresentação ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente, modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Data, hora e local para a realização do acto público de abertura das propostas;
9. i)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 19.º — Programa de concurso