Art.º 22 · Edital n.º 484/2004 (2.ª série) - AP — Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas serão apresentadas por mão própria, através de envelope fechado e lacrado, ou pelo correio, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo.
2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo do envelope entregue.
3 -As candidaturas que não sejam entregues até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas.
4 -Exceptuam-se do regime estabelecido no número anterior as candidaturas que sejam remetidas por via postal as quais só serão consideradas atempadamente apresentadas se derem entrada na Câmara Municipal de Oeiras até à data limite fixada.
5 -A abertura dos envelopes contendo as candidaturas apresentadas decorrerá em sessão pública, em data e hora previamente fixada no regulamento do concurso, e observará as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de composição da comissão de abertura de propostas, a realizar no dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas.
6 -Por motivo justificado, poderá o acto público do concurso realizar-se dentro dos 30 dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela Câmara Municipal de Oeiras, da qual serão notificados todos os concorrentes.
7 -A sessão do acto público é contínua, compreendendo o número de reuniões necessárias ao cumprimento de todas as formalidades.
8 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso desde que seja passado recibo pela entidade em como os mesmos lhe foram requeridos em tempo útil, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
9 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta ser apresentados nos cinco dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída.
10 -Caso sejam apresentados documentos que contenham incorrecções alheias à vontade dos concorrentes, aos mesmos será igualmente concedido um prazo de cinco dias úteis para a apresentação dos elementos correctos.

Artigo 22.º — Apresentação da candidatura

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