A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal de Oeiras, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
- b)No caso de pessoas singulares, documento comprovativo de se preencher os requisitos de acesso à actividade, tais como certificado de registo criminal, certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi e garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade unipessoal;
- c)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- d)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
- e)Certidão do registo comercial da empresa ou atestado de residência, no caso de o requerente ser uma pessoa individual;
- f)No caso de empresa, documento indicativo do número de postos de trabalho na mesma existente com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.