Art.º 34 · Edital n.º 484/2004 (2.ª série) - AP — Publicidade e divulgação da concessão de novas licença

1 -A Câmara Municipal de Oeiras dará imediata publicidade à concessão de novas licenças através de:
1. a)Publicação de aviso no Boletim Municipal e através de edital a afixar nos Paços do Concelho;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município de Oeiras.
2 -A Câmara Municipal de Oeiras comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Comandante da PSP e GNR da área do município;
2. b)Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
3. c)Direcção-Geral de Viação;
4. d)Organizações sócio-profissionais do sector.

Artigo 34.º — Publicidade e divulgação da concessão de novas licença