São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Oeiras, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 42.º — Entidades fiscalizadoras
Vigente desde: 23/07/2004
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Em vigor desde 23/07/2004