Artigo 49.º — Regime transitório

Os veículos já licenciados pela Câmara Municipal de Oeiras à data da entrada em vigor do presente Regulamento, terão de adaptar-se às condições de licenciamento ora previstas, no prazo máximo de seis meses contados da data da entrada em vigor do presente Regulamento, sob pena de caducidade da licença emitida.