Art.º 30 · Edital n.º 486/2004 (2.ª série) - AP — Normas e deveres

1 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer actos que perturbem o bom funcionamento do serviço;
2. b)Fazer sair das instalações próprias qualquer documento, sem expressa autorização dos responsáveis do arquivo;
3. c)Decalcar letras ou estampas, sublinhar, riscar, escrever ou por qualquer modo danificar os documentos;
4. d)Fumar ou fazer lume nas instalações do arquivo municipal, de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Fotografar ou reproduzir qualquer documento fora do serviço específico do arquivo;
6. f)Entrar na sala de leitura e seus acessos, na companhia de malas, capas ou conjuntos de documentos que não sejam avulsos;
7. g)Introduzir na sala de leitura aparelhos de digitalização que possam danificar os documentos;
8. h)Ter aparelhos de telecomunicações ligados na sala de leitura.
2 -O utilizador que, depois de avisado pelos funcionários do arquivo, não se conformar com as disposições do número anterior, será convidado a abandonar as instalações e em face da gravidade do acto praticado, ficará o utilizador sujeito às sanções previstas na lei.

Artigo 30.º — Normas e deveres