Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar a Câmara Municipal de Vieira do Minho da alteração de residência e/ou dos rendimentos do agregado familiar.
Artigo 6.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 14/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/03/2025