O presente Regulamento estabelece os princípios e normas aplicáveis à concepção, à utilização e conservação dos parques, jardins e espaços verdes, bem como à protecção das árvores e demais vegetação, visando a manutenção e desenvolvimento daqueles de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, bem como possibilitar, através da sua correcta e adequada utilização por parte dos munícipes e utentes, a defesa da melhoria da qualidade de vida e a criação de um ambiente biofísico e humano sustentado e sadio.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 26/07/2004
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Em vigor desde 26/07/2004