- 1 -O presente regulamento estará disponível no sítio da internet do Município, e nos seus serviços de atendimento.
- 2 -A consulta presencial será sempre gratuita.
Artigo 17.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 29/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023