O presente Regulamento entre em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
8 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
316256574
Artigo 19.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023