O conteúdo do requerimento deverá conter:
- a)Objetivo do jogo e;
- b)Explicação exaustiva dos moldes do mesmo, como sejam, a título de exemplo, as regras, modos de identificação dos praticantes, prémios a atribuir, entre outros.
Artigo 4.º — Conteúdo do requerimento
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023