Art.º 5 · Edital n.º 490/2023 — Outros documentos a apresentar

1 -O requerimento referido nos artigos anteriores deve, sob pena de não ser aceite, ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Garantia bancária ou seguro de caução, no valor total dos prémios à ordem do município.
  1. i)Para as associações sem fins lucrativos, quando o valor dos prémios a atribuir é igual ou menor a (euro) 500,00 (quinhentos Euros), em substituição da Garantia Bancária ou Seguro e Caução, é aceite um Cheque Visado, passado à ordem do município no valor total dos prémios;
2. b)Documento comprovativo da liquidação de IRC ou Modelo 22 conforme a natureza empresarial ou associativa da entidade;
3. c)Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Permanente.
2 -Se a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede em Portugal, para a autorização deve apresentar, para além dos elementos constantes no número anterior, procuração devidamente assinada e com a assinatura reconhecida a delegar poderes a uma entidade portuguesa, que se tornará representante legal do concurso a decorrer.
3 -Se a entidade promotora estrangeira tiver sede ou filial em Portugal, o requerimento será pedido pela entidade sediada em Portugal.

Artigo 5.º — Outros documentos a apresentar