- 1 -Os serviços municipais disponibilizam modelo de minuta para autorização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.
- 2 -O modelo de minuta disponibilizado serve apenas de referência, podendo e devendo ser alterada e adaptada de acordo com a modalidade afim de que se pretende promover.
- 3 -O modelo de minuta está disponível no sítio online do Município e em suporte de papel.
Artigo 6.º — Disponibilização de Modelo de Minuta
Vigente desde: 29/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023