Artigo 11.º — Âmbito

Sendo o mais alto e simbólico galardão do município, com significado histórico relevante, a Chave de Honra do Município será atribuída a personalidades, titulares de órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, e diplomatas estrangeiros acreditados em território nacional, exteriores ao Município, que pelo seu prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos excecionais para a comunidade, pelo seu valor em qualquer ramo de atividade, relevante ato de coragem e abnegação, se tenham distinguido com expressão significativa para o município, para o país ou para o mundo.