Edital n.º 490/2024

O presente Regulamento visa instituir, estabelecer e distinguir pelo Município de Alenquer:

A atribuição das Distinções Honoríficas compete à Câmara Municipal.

Aos títulos instituídos no artigo anterior corresponderão os seguintes Galardões Municipais, acompanhados dos respetivos diplomas:

O Conselho das Distinções Honoríficas é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Alenquer, constituído por cinco elementos: o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador por ele designado, o Presidente da Assembleia Municipal e três cidadãos de reconhecido mérito intelectual e cívico, designados sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, ratificada em respetiva reunião ordinária.

Sendo o mais alto e simbólico galardão do município, com significado histórico relevante, a Chave de Honra do Município será atribuída a personalidades, titulares de órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, e diplomatas estrangeiros acreditados em território nacional, exteriores ao Município, que pelo seu prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos excecionais para a comunidade, pelo seu valor em qualquer ramo de atividade, relevante ato de coragem e abnegação, se tenham distinguido com expressão significativa para o município, para o país ou para o mundo.

A Chave de Honra do Município será em liga metálica adequada, revestida a ouro, com 16cm de comprimento, com o Brasão do Município de Alenquer inscrito na frente do palhetão, que será numerado de um em diante, no verso, com inscrição das iniciais “CMA” por cima do número, a argola será armada com atributos alenquerenses, sendo acompanhada de estojo com fundo azul.

A Medalha de Honra será atribuída a cidadãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido, em qualquer ramo da atividade humana, pelo seu prestigio, cargo, ação, valor e exemplo excecionais, como pessoa ou cidadão, por notáveis atos de coragem e abnegação, ou pela concessão de benefícios de excecional relevância à comunidade, contribuindo para o engrandecimento, progresso e prestígio do município e que à história ou à vida deste fiquem intrinsecamente ligados.

As propostas para concessão das distinções honoríficas devem conter identificação do cidadão proposto para agraciar, dados biográficos mais relevantes e fundamentos para o mérito respetivo.

A entrega dos galardões é titulada por diploma próprio, encimado pelo Brasão do Município, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, bem como pelo Presidente da Assembleia Municipal nos casos em que este órgão os ratifique, autenticado com selo branco, constando o nome do cidadão ou instituição agraciada, respetivo título, datas da deliberação e entrega do título e frase com fundamento do mérito.

De todas as distinções honoríficas é efetuado registo em livro próprio, numerado, confiado aos serviços de Protocolo, constando de modo cronológico a distinção, o cidadão ou entidade a quem foram atribuídas, data da reunião em que foi votada a sua atribuição, data de entrega e assinatura legível de quem escriturou, bem como, o fundamento da distinção, num ficheiro próprio.

O presente regulamento revoga todas as normas regulamentares anteriores sobre atribuição de Galardões no Município de Alenquer.

Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitados na aplicação deste regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, depois de ouvido o Conselho das Distinções Honoríficas.

O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado em Assembleia Municipal e no dia a seguir à sua publicação, não podendo ser alterado antes de decorrido um ano.

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