A atribuição das Distinções Honoríficas compete à Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Competência
Vigente desde: 10/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024
A atribuição das Distinções Honoríficas compete à Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024