Artigo 21.º — Do Registo

De todas as distinções honoríficas é efetuado registo em livro próprio, numerado, confiado aos serviços de Protocolo, constando de modo cronológico a distinção, o cidadão ou entidade a quem foram atribuídas, data da reunião em que foi votada a sua atribuição, data de entrega e assinatura legível de quem escriturou, bem como, o fundamento da distinção, num ficheiro próprio.