O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado em Assembleia Municipal e no dia a seguir à sua publicação, não podendo ser alterado antes de decorrido um ano.
317479148
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024