Art.º 8 · Edital n.º 490/2024 — Uso Protocolar dos Galardões

1 -O direito ao uso de Galardões Municipais é pessoal e intransmissível.
2 -Nos casos de distinção a título póstumo, o Galardão Municipal é entregue fechado a herdeiro legítimo do falecido.
3 -É expressamente vedada a ostentação de qualquer Galardão Municipal por quem não tenha sido agraciado com o mesmo.
4 -A perda de direito ao uso dos Galardões Municipais verifica-se quando:
1. a)O agraciado for condenado pelos tribunais competentes, por qualquer crime a que corresponda pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado;
2. b)O agraciado tenha expressamente renunciado ao seu uso.

Artigo 8.º — Uso Protocolar dos Galardões