O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
9 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
316257424
Artigo 11.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 29/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023