- 1 -Os requerimentos dirigidos ao presidente da Câmara serão submetidos previamente à EAA para apreciação dos critérios materiais previstos no artigo 10.º, a qual emitirá um parecer devidamente fundamentado, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento de candidatura pelo(s) promotor(es).
- 2 -Durante o processo de análise da candidatura poderá ser necessário solicitar ao(s) candidato(s) outros elementos adicionais para um melhor fundamento da candidatura, ou ainda, caso seja necessário, a realização de uma entrevista.
- 3 -O parecer técnico previsto no n.º 1, no caso de ser negativo, com base no pressuposto do ponto n.º 3 do artigo 10.º, do presente regulamento, deverá ser devidamente notificado ao candidato, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis.
- 4 -A manter-se o parecer negativo, emitido pela EAA, será notificado ao candidato, podendo o mesmo recorrer para a Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis.
- 5 -Após a emissão do parecer técnico pela EAA, o projeto é submetido a aprovação pelo Presidente da Câmara, ao órgão colegial, Câmara Municipal.
- 6 -O parecer técnico a que se refere o número anterior deverá ordenar a classificação dos candidatos para efeitos de atribuição do direito do espaço.
- 7 -A decisão será comunicada ao(s) candidato(s), por email ou ofício e publicada no site do portal "Alenquer+ Portal de Negócios".
- 8 -O(s) candidato(s) com decisão favorável tem 15 dias úteis, após a receção da comunicação, para formalizar a candidatura através da apresentação dos documentos, de acordo com o mencionado no artigo 7.º
- 9 -A atribuição do espaço pode, em qualquer altura, ser reavaliada pela EAA, face ao cumprimento dos objetivos propostos e aprovados pelo Município.
- 10 -As candidaturas encontram-se em regime aberto, podendo ser deliberado pela Câmara Municipal o fecho das mesmas e abertura num período determinado.
Artigo 8.º — Instrução da candidatura
Vigente desde: 14/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2017