- 1 -A formalização do pedido de adesão aos diferentes tipos de incubação previstos no artigo 4.º do presente regulamente é dirigido por escrito sob a forma de requerimento, devendo para isso preencher o Anexo n.º 1 do presente regulamento, que se encontra disponível no Balcão Único da Câmara Municipal de Alenquer ou no site do portal "Alenquer+ Portal de Negócios", e dirigir o mesmo ao Presidente da Câmara.
- 2 -O requerimento referido no número anterior deverá conter em anexo os seguintes documentos:
- a)Pessoa singular:
- I)Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão;
- II)Comprovativo de morada;
- III)Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;
- IV)Certidão de situação regularizada junto das Finanças;
- V)Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.
- b)Pessoa coletiva:
- I)Registo Comercial - Código de acesso à certidão;
- II)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e Bilhete de entidade ou cartão de cidadão do representante;
- III)Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;
- IV)Certidão de situação regularizada junto das Finanças;
- V)Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes;
- a)Pessoa singular:
Artigo 7.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 14/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2017