O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas de funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão, adiante designado por CROAF, bem como a definição das condições gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres da população canina e felina.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023