Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
- a)Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão - Local onde um animal é alojado por um período determinado pela autoridade competente. Não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, tem como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva bem como o controlo da população canina e felina do concelho;
- b)Médico Veterinário Municipal - Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, com a responsabilidade de direção e coordenação do CROAF, bem como pela execução das ações de profilaxia médica e sanitária, determinadas pelas autoridades sanitárias regionais e nacionais;
- c)Autoridades Competentes - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, as Direções Regionais de Agricultura enquanto Autoridades Sanitárias Veterinárias Regionais, o Médico Veterinário Municipal enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as Juntas de Freguesia de Vila Nova de Famalicão, enquanto Autoridades Administrativas, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Policia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM), enquanto Autoridades Policiais;
- d)Pessoa Competente - Pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia;
- e)Serviço de Profilaxia da Raiva - Serviço que cumpre as disposições determinadas pela autoridade competente no desempenho das ações de profilaxia médica e sanitária destinada a manter o país indemne de raiva ou, em caso de eclosão da doença, fazer executar, rapidamente, as medidas de profilaxia e de polícia sanitária que lhe forem destinadas com vista a erradicação da doença;
- f)Identificação Eletrónica - Aplicação subcutânea num animal de um implante eletrónico (microchip) com um código individual, único e permanente, que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor, seguido de registo na base de dados SIAC;
- g)Animal Abandonado - Qualquer animal que se encontre na via pública ou em qualquer outro lugar público, fora do controlo e guarda do respetivo detentor não identificado, ou que foi removido pelos donos ou detentores para fora do seu domicílio, bem como dos lugares onde se encontrava confinado com vista a pôr termo à propriedade, detenção ou posse, que sobre aquele exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda de outras pessoas, da autarquia ou de sociedades zoófilas legalmente constituídas;
- h)Animal de Companhia - Qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;
- i)Animal Errante ou Vadio - Qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos, fora da vigilância direta do respetivo detentor ou que não possua detentor;
- j)Animal Perigoso - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
- i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa;
- ii)Tenha ferido gravemente, ou morto, um outro animal fora da propriedade do detentor;
- iii)Tenha sido declarado voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
- iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
- k)Bem-estar Animal - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;
- l)Adoção - Processo ativo tendente à sensibilização da população para o acolhimento de um animal;
- m)Esterilização (Ovário-histerectomia ou Orquiectomia) - Consiste na remoção cirúrgica completa dos órgãos com funções exclusivamente reprodutoras;
- n)Programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) - É a estratégia equilibrada e coerente de controlar as populações das colónias de gatos devolvendo à sua origem;
- o)Voluntário - Indivíduo que se compromete, de acordo com as suas aptidões e tempo livre, a desenvolver atividade inerente a serviço que se realiza no CROA de Famalicão, a título gratuito participando de forma livre, organizada e sob a direção do médico veterinário municipal.