Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação oficial.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.
Anexo I ao Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social de Utente
(ver documento original)
Modelo anexo II ao Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social de Utente
Cartão Social
Boletim de candidatura
(ver documento original)