O processo de candidatura à concessão do cartão social do utente é constituído pela seguinte documentação:
- a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara, conforme modelo anexo II (a facultar gratuitamente, nos serviços municipais e juntas de freguesias);
- b)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
- c)Fotocópia da(s) declaração(ões) anual(ais) de rendimento para liquidação do imposto sobre o rendimento (de todos os membros do agregado familiar) ou na sua ausência, documentação comprovativa dos rendimentos anuais brutos de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da residência, com a indicação se reside há, pelo menos, um ano na área do município;
- e)Declaração emitida pela junta de freguesia da residência, sobre a composição do agregado familiar;
- f)Quando expressamente solicitado pelos serviços municipais:
Certidão comprovativa dos bens e rendimentos de todos os membros do agregado familiar, registado(s) na Repartição de Finanças;
Certidão de como nenhum dos membros do agregado familiar se encontra colectado por qualquer actividade comercial, industrial, agrícola ou profissão liberal.