Art.º 11 · Edital n.º 496/2022 — Exclusão do Concurso

1 -Serão excluídos do concurso os candidatos em relação aos quais se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
1. a)Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6.º;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)A omissão dolosa de informações;
4. d)A apresentação do boletim de inscrição e documentos exigidos depois de esgotado o prazo de inscrição;
5. e)A recusa de ocupação da habitação atribuída ou a não ocupação da mesma no prazo estipulado, salvo justo impedimento;
6. f)A composição do agregado familiar não esteja de acordo com a tipologia das habitações a concurso;
7. g)O candidato ou outro elemento do agregado familiar ameace, coaja ou agrida os trabalhadores do Município de Grândola no exercício das suas funções públicas.
2 -As situações de exclusão referidas nas alíneas b) e g) não impedem a ação penal que ao caso possa caber, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis e previstas no presente regulamento.

Artigo 11.º — Exclusão do Concurso