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Artigo 7.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 02/01/2020
  1. 1 -O âmbito de atuação do Corpo é a área geográfica do Município de Lamego.
  2. 2 -O Corpo poderá, excecionalmente, atuar noutros territórios nacionais ou estrangeiros, articulado e acompanhado por elemento do SMPC de Lamego, mediante pedido da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ou Presidentes de Câmara, sendo para o efeito necessária a aprovação pelo Senhor Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada na área da proteção civil.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/01/2020

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