Art.º 6 · Edital n.º 502/2018 — [...]

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2 -[...]
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do indivíduo e/ou de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia, e no qual conste confirmação da constituição do agregado familiar e número de anos de residência no concelho;
3. c)Fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:
  1. i)Ordenados, salários ou outras remunerações dos últimos 3 meses;
  2. ii)Rendas temporárias e vitalícias;
  3. iii)Pensões de reforma, de aposentação, velhice, invalidez ou outras;
  4. iv)Quaisquer outros subsídios (abono, desemprego, pensão de alimentos, prestação de Rendimento Social de Inserção, programas de emprego ou outros de direito);
  5. v)IRS de todos os elementos do agregado familiar.
4. d)[...]
  1. i)Seguros obrigatórios relativos ao crédito habitação própria permanente;
  2. ii)Despesas mensais com água, energia e gás dos últimos 3 meses, sendo que para efeitos de cálculo serão considerados até aos valores máximos definidos no anexo II;
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) do requerente;
9. i)Documento emitido pelo USISM a comprovar a existência ou não de médico de família de todos os elementos do agregado familiar, no caso de solicitar apoio, previsto no artigo 8, alínea e);
10. j)Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças.
3 -[...]
4 -[...]
5 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, os serviços municipais podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.
6 -[...]
7 -[...]
8 -A prestação de falsas declarações ou a omissão culposa de informações relevantes para o processo, por parte do requerente, resultará no indeferimento ou anulação com devolução dos valores entretanto recebidos, dos apoios previstos neste regulamento, sob pena de instaurar processo de contraordenação.
9 -Após início do processo de candidatura, o requerente tem 30 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido.

Artigo 6.º — [...]

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