O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à aprovação da Assembleia Municipal da Ribeira Grande e da sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
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ANEXO II
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311341817
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2018