Constituem contraordenações, qualquer violação das normas constantes no presente Regulamento, nomeadamente:
- a)O apascentamento de animais em espaço público ou em propriedade privada sem autorização escrita do proprietário;
- b)Ter em pastagens gado bravo ou arisco a menos de 50 metros de distância dos caminhos públicos;
- c)Não vedar o terreno que servir de apascentamento de animais, de forma a impedir a saída do gado, ou vedá-lo deficientemente;
- d)A deambulação de animais na via pública e demais lugares públicos sem condutor, ou sem que estes se encontrem devidamente controlados pelo seu condutor;
- e)Permitir a permanência de animais ao ar livre em locais de domínio privado sem estarem vedados ou vedados deficientemente de forma a evitar a saída dos mesmos, que não têm detentores e não estejam identificados, e haja uma forte possibilidade dos mesmos poderem vir a colocar em risco o trânsito rodoviário e a segurança das pessoas;
- f)Permitir o trânsito ou a permanência de gado a pé nas zonas urbanas;
- g)Permitir a permanência de gado ou animal em qualquer espaço público, fora das zonas urbanas;
- h)O trânsito de gado pela via pública, ao longo da mesma;
- i)A travessia de gado ou animal numa via pública, sem que o seu condutor seja proprietário dos terrenos de ambas as faixas da via ou não se encontre autorizado por escrito pelos proprietários;
- j)A travessia de gado ou animal numa via pública sem ser devidamente assinalada pelo seu condutor;
- k)A não utilização do dispositivo de sinalização luminosa pelos condutores de veículos de tração animal ou de equídeos, sempre que seja obrigatória;
- l)A não utilização do dispositivo de sinalização luminosa pelos condutores de gado, aquando da sua travessia na via pública, sempre que seja obrigatória;
- m)A não remoção de dejetos produzidos pelos animais que conspurquem o espaço público;
- n)O abandono de qualquer animal pelo seu proprietário ou detentor;
- o)O incumprimento da intimação para remoção dos animais e ou demolição das suas instalações construídas em violação do RGEU devido a questões de salubridade e ou tranquilidade da vizinhança.