O proprietário, o possuidor ou o responsável de animais que desobedecerem às determinações sanitárias e administrativas emanadas pela Câmara Municipal para cumprimento das disposições constantes deste diploma cometem o crime de desobediência, previsto e punido no Código Penal.
Artigo 22.º — Crime
Vigente desde: 19/07/2017
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Em vigor desde 19/07/2017