Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- a)"Alojamento" qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais se encontram mantidos;
- b)"Animal" todo o animal de qualquer espécie, com exceção de canídeos e felinos;
- c)"Animal vadio ou errante" qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores, ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado;
- d)"Autoridade policial competente" os agentes pertencentes à Polícia de Segurança Pública ou à Guarda Nacional Republicana, consoante a área de jurisdição;
- e)"Detentor" qualquer pessoa, singular ou coletiva, que seja proprietária ou esteja na posse ou encarregada de um animal de qualquer espécie, com exceção de canídeos e felinos, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos, de modo temporário ou permanente, incluindo durante o transporte, em mercados ou durante concursos, corridas ou eventos culturais;
- f)"Equídeos" mamíferos solípedes selvagens ou domesticados da família Equidae, género Equus, e seus subgéneros;
- g)"Espaço ou lugar público" área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público da autarquia;
- h)"Gado" conjunto de animais das espécies pecuárias ou afins e similares;
- i)"Via pública" infraestrutura de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;
- j)"Zona urbana" os limites territoriais da vila de Barrancos, e os limites territoriais dos aglomerados urbanos do concelho de Barrancos, urbanizados e urbanizáveis, previstos e classificados nos planos municipais de ordenamento do território;