Art.º 7 · Edital n.º 507/2017 — Proibições e restrições

1 -É proibido apascentar gado de qualquer espécie em espaço público.
2 -Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada com autorização escrita do proprietário ou do arrendatário do prédio em causa.
3 -O apascentamento de animais em propriedades do domínio privado do Município carece de Licença, pagamento de taxas e fica sujeito aos condicionalismos que forem impostos pelos serviços municipais.
4 -É proibido ter em pastagens gado bravo ou arisco a menos de 50 m de distância dos caminhos e espaços públicos.
5 -O terreno que servir de apascentamento de animais tem que estar devidamente vedado, de forma a evitar a saída dos mesmos.

Artigo 7.º — Proibições e restrições