Artigo 2.º — Direitos dos animais

O Município de Esposende reconhece e assume a importância da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Proteção dos Animais) e do Decreto-Lei n.º 276/ 2001, de 17 de Outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro (Proteção dos Animais de Companhia), que no seu conjunto constituem os princípios orientadores do presente regulamento, sem prejuízo do estrito cumprimento das demais disposições legais e regulamentares em vigor.