Art.º 6 · Edital n.º 511/2019 — Princípios Gerais de Proteção dos Animais

1 -De acordo com as regras e Princípios legais aplicáveis, compete aos cidadãos em geral e, quanto ao âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, aos residentes em Esposende em especial:
1. a)Inibir-se de todos e quaisquer atos de violência contra os animais, considerando-se como tais os atos consistentes em se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou quaisquer lesões a um animal, sem necessidade.
2. b)Socorrer os animais doentes, feridos ou em perigo.
3. c)Inibir-se da prática de todos os atos consistentes em:
  1. i)Exigir a um animal, excetuando-se em situações de emergência, esforços que, em virtude da sua condição, ele seja notoriamente incapaz de realizar;
  2. ii)Adquirir ou dispor de um animal doente, fraco, ou envelhecido, que tenha vivido num ambiente doméstico ou numa instalação comercial/ industrial para qualquer fim que não seja o seu tratamento e recuperação ou, se for caso disso, a administração de uma morte condigna;
  3. iii)Abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas;
  4. iv)Utilizar animais para fins didáticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimento consideráveis;
  5. v)Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros.
2 -As espécies de animais em perigo de extinção serão objeto de medidas de proteção específicas.

Artigo 6.º — Princípios Gerais de Proteção dos Animais

Histórico de Alterações