Compete à Unidade de Auditoria e Qualidade Geral da Câmara Municipal de Esposende promover e cooperar em ações de preservação e promoção do bem-estar animal, sob orientação do Vereador com competências próprias, delegadas ou subdelegadas, e com a colaboração técnica do Médico Veterinário Municipal.
Artigo 7.º — Unidade de Auditoria e Qualidade Geral
Vigente desde: 15/04/2019
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Em vigor desde 15/04/2019