Art.º 12 · Edital n.º 513/2009 — Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver.
2 -Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver.
3 -Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.
4 -Garantir a formação específica para os voluntários.
5 -Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários.
6 -Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar.
7 -À entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV de Alenquer, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV de Alenquer.

Artigo 12.º — Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado