Art.º 13 · Edital n.º 513/2009 — Direitos e Obrigações dos Voluntários

1 -Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário.
2 -Dispor de um cartão de identificação de voluntário.
3 -Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança.
4 -Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar.
5 -Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor.
6 -Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório.
7 -Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas.
8 -Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado.
9 -Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação.
10 -Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica.
11 -Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica.

Artigo 13.º — Direitos e Obrigações dos Voluntários